Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ordem de intimação pessoal da executada a respeito da penhora dos valores existentes em sua conta bancária. Acerto. Medida prevista expressamente nos arts. 841, §2º e 854, §2º do Código Processo Civil. Hipótese na qual não se aplica a regra geral, constante do art. 346 do Estatuto Processual. ... ()
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