Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.
Contrato de telefonia. Descumprimento contratual por parte da empresa ré. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexigível a multa contratual por rescisão antecipada, bem como as faturas emitidas em nome da autora. Insurgência das partes. ... ()
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