Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - MEDIDAS CONSTRITIVAS -

Pretensão liminar para afastamento dos cargos públicos dos requeridos e decretação de indisponibilidade de bens até o montante de R$ 49.672,34 - Inadmissibilidade - Afastamento do cargo é medida excepcional que exige comprovação cabal da necessidade - No caso, não está evidenciada eventual ameaça à instrução do processo, não bastando a mera cogitação teórica da possibilidade da sua ocorrência - Indisponibilidade de bens - Inadmissibilidade - Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial no caso dos autos - Decisão mantida - Recurso Improvido... (Continua)