Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTOR, PORTADOR DE OBESIDADE MÓRBIDA DE GRAU 3, NECESSITANDO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO GASTROPLASTIA POR OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA, A PRINCÍPIO, À QUANTIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUTOR QUE AGUARDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESDE JUNHO DO CORRENTE ANO. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA SÚMULA 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO¿. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº. 59. PROVIDÊNCIAS PARA INTERNAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS INSUMOS QUE REQUEREM UM PRAZO RAZOÁVEL. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM 05 (CINCO) DIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.