Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - COBRANÇA -

Ação de cobrança julgada procedente para condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$ 26.634,96 e reconvenção extinta sem julgamento de mérito - Recurso da requerida aduzindo cerceamento de defesa e se insurgindo contra a procedência da ação principal e a ausência de análise da reconvenção - Acolhimento em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova coligidas ao feito que eram suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessário o prolongamento da instrução probatória para a oitiva de testemunhas - Ação de cobrança - Contrato firmado entre as partes que previa a cobrança de honorários mensais para acompanhamento e ajuizamento de demandas - Inadimplemento no período de março a dezembro de 2020 - Valores cobrados na ação principal devidos - Reconvenção - Descabimento de extinção sem análise de mérito - Causa madura - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º do CPC - Alegação de danos materiais e morais, em razão da perda de uma chance, de descontos de honorários não contratados e desídia na condução de processo trabalhista - Perda de uma chance afastada - Advogado do escritório reconvindo que deixou de comparecer na audiência trabalhista designada, o que resultou no reconhecimento pelo Juízo de confissão da matéria de fato - Caso dos autos que, apesar da desídia do advogado, não restou demonstrado as chances sérias e reais de improcedência da reclamação trabalhista - Não obstante tenha sido reconhecida a confissão da matéria de fato, a condenação da reclamada se fundou nas demais provas acostadas naqueles autos - Honorários advocatícios contratuais - Retenção indevida - Ausência de prova quanto à suposto acordo de retenção de 20% dos valores a serem recebidos nas ações - Possibilidade, entretanto, de conservar os valores acordados em percentual menor e aqueles advindos de honorários sucumbenciais - Devolução parcial reconhecida - Dano moral não caracterizado - Ônus de sucumbência da reconvenção redistribuído - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)