Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito - Cota de consórcio cancelada - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Não acolhimento - Legitimidade passiva - Banco requerido que integra o mesmo grupo econômico da administradora do consórcio - Interesse de agir - Requerente que pretende o reconhecimento de sua qualidade de cessionária de uma cota de consórcio, tendo o banco réu resistido a tal pretensão, ensejando a propositura da presente demanda - Valor da causa - Montante correspondente ao proveito econômico pleiteado, qual seja, o crédito cedido, em consonância com o disposto no CPC, art. 292 - Cessão de crédito que pode operar-se independentemente da anuência ou participação do devedor, exigindo-se somente a notificação do CCB, art. 290, para se evitar que o pagamento seja efetuado ao credor originário - Notificação extrajudicial que foi encaminhada à instituição financeira apelante, a fim de que fossem providenciadas as devidas anotações sobre a cessão em seu sistema - Inexistência de óbice a que o requerido, devidamente notificado, anote em seus registros a qualidade da autora de cessionária do crédito, relativamente à cota de consórcio apontada na exordial, a fim de que se abstenha de efetuar o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente, sob pena de ter que pagar novamente - Enunciado 16 deste E. Tribunal de Justiça - Abusividade da cláusula contratual que veda a cessão de cota cancelada - Fixação de «astreinte que é um instrumento de coerção psicológica, que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial e a partir do exaurimento do prazo fixado para tal fim - Apelante que é uma instituição financeira de substancial porte econômico, de forma que a multa em valor inferior ao determinado poderia incentivar o descumprimento da decisão judicial, por lhe ser menos oneroso do que o seu efetivo cumprimento - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO