Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Servidor público do Município de Campinas ocupante do cargo de Médico - Pedido de aposentadoria especial - Cabimento - Direito subjetivo de servidores públicos que exercem atividades em condições especiais, prejudicando a saúde ou a integridade física - Ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no art. 40, § 4º-C, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 103/1919 - Aplicabilidade da Lei . 8.213/91, no que couber - Entendimento sufragado pelo E. STF - Precedentes do C. Órgão Especial e desta E. Câmara - Abono de permanência - Termo inicial - Direito tutelado a partir do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária - CF/88, art. 40, § 19º - Comando autoaplicável que não pode ser restringida por norma infraconstitucional - Recebimento do beneficio que se torna um ato vinculado, uma vez satisfeitos os requisitos estabelecidos para a aquisição do direito material - Pedido de reconhecimento do direito à integralidade e paridade - Viabilidade - Ingresso no serviço público antes da promulgação das ECs 41/03 e 47/05 - Precedentes - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)