Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Agente comunitário de saúde - Atividade consistente em visitas domiciliares, que não se equiparam a atendimento em estabelecimento de saúde - Atividade não se amolda à hipótese descrita no Anexo 14 da NR-15, do Ministério do Trabalho - Eventual atendimento ao público em unidade de saúde, que não se equipara a atividades em contato com pacientes - Ressalva contida no Anexo 14 da NR-15 - Recurso provido