Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO «ABA". LEI BERENICE PIANA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória concedeu parcialmente tutela antecipada de urgência para determinar que o Município de Itapira forneça o tratamento «ABA à pessoa portadora do transtorno do espectro autista. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da existência, na hipótese, dos requisitos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir: Restando comprovada a imprescindibilidade do tratamento prescrito em razão do quadro clínico do Autor, não há, por parte de qualquer dos entes federativos, recusa justificável ao pedido. Lei Berenice Piana que prevê como diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a atenção integral às necessidades de sua saúde. Segundo dispõe o art. 3º, III do diploma, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional, o diagnóstico precoce e o acesso a medicamentos e nutrientes. Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece como dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos à saúde, determinando, ainda, que as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Decisão interlocutória mantida... (Continua)