Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Decisão que deferiu pedido de suspensão do feito por sessenta dias, formulado pela Municipalidade, para a apuração administrativa das alegações veiculadas em exceção de pré-executividade e determinou, no mesmo ato, o arquivamento do feito caso transcorra o prazo sem manifestação - Insurgência da excipiente, requerendo o julgamento imediato da exceção - Não cabimento - Possibilidade de dilação de prazo para a apresentação da defesa em sede de exceção - Afastada, porém, a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo caso transcorrido o prazo sem manifestação - Exceção que deve ser apreciada ainda que o excepto não apresente defesa, em razão do impulso oficial - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação.... (Continua)