Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Receptação e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação - Acordo de não-persecução penal - Ratificação do recebimento de denúncia ofertada anteriormente, em razão descumprimento das condições do acordo, com o regular prosseguimento do feito - Violação ao art. 28-A, §10º, do CPP - Inocorrência - Proposta de acordo que não invalidou a denúncia oferecida pelo Ministério Público - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada