Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Morais e Perdas e Danos. Contrato de Parceria Comercial. Demanda distribuída perante a 45ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Demanda que versa essencialmente sobre obrigações contratuais. Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Art. 2º, Resolução 763/2016 do E. TJSP. Alegação referente à concorrência desleal meramente acessória e secundária. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 45ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)