Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE

VALORes ENCONTRADOs EM CONTAs DE TITULARIDADE Dos DEVEDORes. acolhimento EM 1º GRAU. DECISÃO reformada. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOs SALDOs ENCONTRADOs. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO C.P.C. QUE SE RESTRINGE AO MONTANTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO É FACULTADO AO INTÉRPRETE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA QUANDO BEM DEFINIDA A AMPLITUDE A ELA CONFERIDA PELO LEGISLADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)