Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA. ÔNUS DA PROVA. TESE INOVATÓRIA. Ao tratar da questão das horas extras, esta Turma centrou-se na análise da configuração da jornada externa e o correspondente enquadramento do reclamante nos termos do CLT, art. 62, I, obedecendo aos limites dispostos no recurso de revista, em face da estreita devolutividade do apelo. Por sua vez, a questão atinente ao ônus da prova da jornada de trabalho, trazida no bojo do agravo do reclamado, compreende tese inovatória, impassível de impulsionar o conhecimento do recuso de revista. Portanto, a ausência de análise desse ponto específico não gera qualquer prejuízo processual à parte. Embargos de declaração não providos.