Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal com fundamento na ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento - Carência da ação mandamental - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Alegada ocorrência de omissão em relação ao pedido subsidiário - Ausência de matéria a ser aclarada - Para fins de prequestionamento não é necessária a citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Embargos rejeitados. ... ()
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