Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL -

Decisão agravada que indeferiu o pedido do terceiro interessado de pesquisa SISBAJUD - Decisório que deve prevalecer - Entendimento do e. STJ de que, mesmo nos casos de crédito de caráter extraconcursal, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e avaliar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição (AgInt no CC 200.766/SP e AgInt no CC 194.397/MG) - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)