Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Empresária, a agravante alega ser isenta de declarar imposto de renda e não usar cartão de crédito. Extratos bancários que não registram o recebimento de rendas provenientes de sua atividade. Registrato emitido pelo BACEN que faz prova da existência de outras três contas bancárias de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido