Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. IRREGULARIDADE SANADA PELA ADMINISTRAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
Ação Popular ajuizada em face do Município de Brodowski e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pleiteando suspensão do certame de processo de escolha de Conselheiro Tutela do Município mencionado. ... ()
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