Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGIA - GUARUJÁ -
Gratificação DE RISCO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Pretensão autoral de reinclusão da gratificação de risco na base de cálculo da contribuição previdenciária, para fins de majoração de futuro benefício previdenciário, ao argumento de que o Município de Guarujá de forma repentina e ilegal passou a excluir tal verba da contribuição previdenciária - Admissibilidade - Verba que possui caráter geral concedida à totalidade da categoria - Inteligência dos Lei Complementar 135/2012, art. 198 e Lei Complementar 135/2012, art. 199 e Lei Complementar 179/2015, art. 95 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário e recurso do Município improvidos... ()
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