Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão configurada. Acórdão que não se manifestou acerca do pedido de multa por litigância de má-fé e fixação de honorários de sucumbência. Acolhimento com efeito modificativo parcial. Má-fé não evidenciada, ante a ausência de caráter protelatório do feito. Honorários de sucumbência que devem ser fixados, ante o princípio da causalidade e atuação do patrono da parte embargante, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo parcial.... (Continua)