Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico celebrado por meio de contrato eletrônico de empréstimo consignado assinado digitalmente - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE da E. CGJ - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)