Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Ação de despejo. Inadimplência. Insurgência contra decisão que revogou a liminar de despejo. O contrato celebrado entre as partes, embora aparente ser de locação, contém elementos próprios de um pacto de compra e venda, o que confere complexidade à relação jurídica e demanda uma análise mais aprofundada das provas. Liminar de despejo com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Exigência de demonstração inequívoca de inadimplência e ausência de garantias. Vedada a aplicação em casos que envolvam contratos complexos, com elementos típicos de outras modalidades contratuais, sem a devida instrução de provas. Não restou demonstrada, de forma inequívoca, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão de tutela de urgência de forma liminar. CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)