Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Apelação desprovida. Questionamento sobre a declaração de inexigibilidade das dívidas anteriores que foi devidamente analisado. Ausente a apresentação de documento que comprove a inexigibilidade da dívida anterior até o julgamento da apelação impede a modificação do v. acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados