Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Furtos qualificados tentados (arts. 155, § 4º, I e II; c/c 14, II; c/c 71 do CP) - Benefício indeferido nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 6º - Sentenciado que não deu início ao cumprimento das penas restritivas de direitos, deixou de informar seu atual endereço e não foi localizado. Falta grave que remonta ao período de 12 meses anteriores à publicação do édito presidencial. Irrelevância do fato de a homologação com reconversão da sanção em privativa de liberdade ter se dado após 25.12.2023. Precedentes desta C. Câmara e da E. Corte. Entendimento do C. STJ no âmbito de decretos presidenciais anteriores que adotaram regras análogas - Denegação de benefício escorreita - Agravo desprovido... (Continua)