Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos Executados, derivados do compromisso de compra e venda em relação ao imóvel matriculado sob o 41.063 do Registro de Imóveis de Poá/SP, com determinação para expedição do termo de penhora, com posterior intimação dos Executados acerca da constrição e averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos do CPC, art. 844. Insurgência da Exequente. Fatos alegados pela Exequente que não foram submetidos à apreciação do Juízo de origem. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido