Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR - CERTIDÃO DE PONTUAÇÃO - CERTIDÃO DE PRONTUÁRIO DA CNH - -
Impetrante que participou do concurso interno da Polícia Militar para o cargo de Cabo PM - Desclassificação diante do envio da certidão de pontuação no lugar da certidão de prontuário da CNH - Edital DEC-13/21/22 que previa expressamente que as certidões não seriam recebidas em outro momento, sendo vedada também substituição em momento posterior - Higidez do ato administrativo que a eliminou do certame - Administração Pública que se submete à estrita legalidade - Necessidade de observância da isonomia - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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