Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Preliminar afastada - Desnecessidade de oitiva prévia do condenado - Procedimento obrigatório somente em hipótese de regressão de regime - Agravante que já se encontrava no regime fechado - Desobediência - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Provas suficientes para demonstrar a conduta faltosa por parte do sentenciado - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixada - Recurso não provido... ()
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