Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SUPERIOR AO TETO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, objetivando a devolução em dobro de valores supostamente cobrados a maior, em razão de taxa de juros superior ao limite legal e inclusão indevida de seguro prestamista. Alegou, ainda, que a taxa aplicada superava a média de mercado e requereu a revisão do contrato para adequação das taxas e exclusão dos valores pagos a título de seguro. ... (Continua)