Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu - Fraude comprovada - Empréstimos consignados não contratados - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e de determinação de devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do FGTS do autor - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Mantido o valor da indenização estipulada na primeira instância, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso não provido.... (Continua)