Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DA PRIMEIRA RÉ ESEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, que restaram preenchidos os requisitos que ensejam a responsabilidade civil do empregador. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que o trabalho não atuou como concausa da doença que acomete o autor, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA SEGUNDA RÉ CEMIG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. TEMA 246. FALTA DE ADERÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, a demanda não versa sobre inadimplemento de direitos trabalhistas, mas sobre indenização decorrente de acidente de trabalho. 2. Não há aderência entre a causa julgada e o Tema 246 ou mesmo pertinência temática com a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, pois a responsabilidade civil do tomador dos serviços é aferida sob o enfoque dos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)