Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Restituição de objetos e veículos apreendidos no curso de investigação que apura suposto tráfico de drogas, imputado a terceiros, com reflexo em lavagem de capitais, envolvendo empresa com aparência lícita- Relatório policial calcado em indícios de vinculação do recorrente a suspeitos de executar tráfico de entorpecentes, bem como movimentação financeira incompatível com as negociações entabuladas em estacionamento de veículos vinculado ao recorrente- Razoabilidade da preservação dos bens constritos na medida de busca e apreensão- Aparente utilidade para persecução penal- Decisão recorrida mantida pelos próprios fundamentos- Recurso da Defesa conhecido e não provido