Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 468.1726.6654.7355

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - TRABALHO EM FUNÇÃO DIVERSA PARA A QUAL FOI CONTRATADO - DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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