Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização. Compromisso de compra e venda. Instalação de caixa de passagem/inspeção em área privativa do imóvel do autor. Improcedência. Inconformismo da Autora insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Transtornos decorrentes da sobredita instalação que desvalorizam o imóvel e prejudicam a utilização da área. Hipótese em que a falha no dever de informação não restou afastada. Conjunto probatório produzido que demonstra a instalação de três caixas (espuma, esgoto e captação de água pluvial e de lavagem) no imóvel da Autora. Condenação no pagamento de indenização que se impõe. Precedentes. Juros de mora corretamente fixados, haja vista que não se trata de rescisão contratual por culpa da parte adquirente. Taxa Selic. Inaplicabilidade ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido