Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PECULATO

e USO DE DOCUMENTO FALSO - Acolhimento da preliminar de ocorrência de prescrição em relação ao crime de uso de documento falso - Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prova oral em consonância com os documentos juntados ao feito - Desclassificação do crime de peculato-furto para o de estelionato - Impossibilidade - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Atenuante da confissão não configurada, por se tratar de admissão parcial da culpa - Incidência do CP, art. 327, § 2º - Regime fundamentadamente imposto - Custas na forma da lei. Preliminar acolhida. Recurso desprovido... (Continua)