Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

CP, art. 244 - Réu condenado à pena de 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto; substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Preliminar - Inépcia da denúncia - Afastamento - Denúncia que contém o que lhe é exigido pelo CPP, art. 41 e que possibilitou a ampla defesa do apelante - Prolação de sentença condenatória que, outrossim, esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia - Precedentes - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu que, de forma continuada e sem justa causa, deixou de prover a subsistência de sua filha menor de 18 anos, faltando com o pagamento da pensão alimentícia judicialmente acordada - Ausência de comprovação das dificuldades financeiras e problemas particulares apontados pelo réu como justificativa pelo inadimplemento - Mera alegação de que possuía outro filho para pagar a pensão que não lhe socorre, sobretudo diante da possibilidade de pedido de revisão de valores pela via adequada - Prevalência do entendimento de que dificuldades financeiras enfrentadas pelos réus, não afastam o delito, assim como a existência de execução na seara civil - Precedentes - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria - Reforma parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em ½ acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu e das consequências do crime - Reforma no tocante à fração de aumento - Quantidade de circunstâncias judiciais consideradas (duas) que justifica a fixação da pena-base tão somente em 1/5 acima do mínimo legal - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas - - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 01 ano, 02 meses e 12 dias de detenção - «Quantum da pena corporal que justifica a manutenção do regime aberto - Inteligência do art. 33, §2º, c, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida nos exatos termos da sentença, diante da presença dos requisitos do CP, art. 44 - Pedido de concessão da Justiça Gratuita e de reconsideração da prestação pecuniária imposta em razão da hipossuficiência do réu - Não acolhimento - Pleito que deve ser endereçado ao Juízo das Execuções, mediante comprovação - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão... (Continua)