Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a Representação e impôs a cada um dos recorrentes a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Improcedente a representação com relação ao ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. DAS PRELIMINARES. Afastada a Preliminar de intempestividade do Recurso Defensivo. Sentença prolatada em audiência em 01.04.2024, ocasião em que as partes foram devidamente intimadas, sendo os adolescentes assistidos pela Defensoria Pública que detém prerrogativa de intimação pessoal. Data da intimação é distinta da data de início da contagem do prazo para a prática do ato processual. Tal distinção que se revela indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa e para efetiva realização da missão constitucional da Defensoria Pública. Ressalta-se que, na hipótese, o Ministério Público também foi intimado eletronicamente da decisão, o que não ocorreu com a Defesa. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta e afastará o jovem da situação de risco, além de possibilitar o início da ressocialização do mesmo. No mérito, não merece acolhida a pretensão defensiva de improcedência da representação. Materialidade e autoria do ato infracional imputado ao recorrente sobejamente comprovadas pelo acervo probatório, conforme fundamentado na sentença. Laudo de entorpecente que atesta tratar-se de «351g (trezentos e cinquenta e um gramas) de maconha acondicionadas em 96 (noventa e seis) embalagens plásticas e 305g (trezentos e cinco gramas) de Cocaína (em pó), acondicionados em 262 (duzentos e sessenta e dois) frascos plásticos eppendorf, de forma compartilhada, em área dominada por facção criminosa «Comando Vermelho". Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. Malgrado os argumentos defensivos, os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares que realizaram a apreensão, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmam a prática do ato infracional pelos adolescentes. Medida de semiliberdade mostra-se adequada ao caso concreto. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. RECHAÇADAS AS PRELIMINARES. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)