Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenização por Danos Morais - Indeferimento da assistência judiciária - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote