Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA E RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova de autorização dos descontos. Reconhecimento da irregularidade da filiação. Devolução em dobro de todo período que era mesmo de rigor. Aplicação do disposto no CDC, art. 42. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Não redução. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)