Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação indevida - Declarada a inexistência de negócio jurídico entre as partes, com consequente inexigibilidade dos débitos negativados - Recurso apenas da autora, pela majoração quantum indenizatório de danos morais para R$ 20.000,00 - Danos morais caracterizados in re ipsa - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Majoração da indenização para R$ 15.000,00, valor pedido na petição inicial - Possibilidade, ressalvado entendimento pessoal, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - CORREÇÃO MONETÁRIA - Termo inicial - STJ, Súmula 362 - Arbitramento em primeiro grau - JUROS DE MORA - Responsabilidade civil extracontratual - Termo inicial - Evento danoso - STJ, Súmula 54 - Data da inclusão do apontamento desabonador - Sentença reformada. ... (Continua)