Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária - Alegação de anatocismo - Inexistência - Pacto firmado livremente com previsão clara e expressa dos valores mensais e totais a serem pagos - Previsão legal - Ausência de abusividade da cobrança - Entendimento do STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido