Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Contração impugnada. Juntada do contrato em razões de apelação. Prova preclusa. Aplicação do art. 435, parágrafo único, do CPC. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Vício na contratação. Autora que foi induzida a erro, pois pretendia a contratação de empréstimo consignado comum. Réu que não trouxe aos autos a gravação telefônica com a oferta do produto feita à autora, tampouco o contrato objeto dos autos. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva do réu. Nulidade do contrato configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório reduzido em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)