Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, na forma qualificada (art. 302, par. 3º do CTB). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Impossibilidade da fixação de um valor mínimo a título de indenização por danos morais. Embora conste da denúncia o pedido de indenização, não houve a indicação de um valor, o que impossibilita o acolhimento do pleito, sob pena de maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Orientação mais recente do STJ. Recurso parcialmente provido.