Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). 1. Direito do autor ao recebimento do 13º salário, do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte, com base na sua remuneração mensal, com inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). 2. Prêmio de Incentivo Especial, instituído com a SS 110/2013, em Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). 1. Direito do autor ao recebimento do 13º salário, do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte, com base na sua remuneração mensal, com inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). 2. Prêmio de Incentivo Especial, instituído com a SS 110/2013, em complemento da Lei Complementar 1.1212/2013. 3. Verba distinta do Prêmio de Incentivo. 4. Caracteriza-se como verba natureza habitual e regular, estendida de forma geral, sem discriminação de funções ou condições de trabalho, com nítido caráter salarial. Benefício concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde e, portanto, deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e do 13º salário. 5. Recálculo necessário para inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e do 13º salário. 6. Pagamento das diferenças havidas, devidamente atualizadas, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Sentença de procedência, aclarada em embargos, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos RECURSOS DESPROVIDOS.