Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelações. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Readaptação determinada. Recurso da autora improvido e do Instituto de Previdência parcialmente provido.

I. caso em exame 1. Apelação da autora e da ConchalPrev contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para determinar o afastamento temporário da autora, enquanto participa de processo de readaptação. Ii. Questão em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) direito da autora à aposentadoria por invalidez, (ii) cumprimento ou não do requisito de incapacidade permanente e total (iii) possibilidade de ser readaptada no cargo de inspetora de alunos. Iii. razões de decidir 3. Laudo pericial que comprovou que a incapacidade da autora não era total, não tendo direito à aposentadoria por invalidez, nem tendo direito às indenizações pleiteadas. Caso em que era possível a readaptação em cargo em que não houvesse desgaste físico da cervical e dos membros superiores. Possibilidade de readaptação no cargo de inspetora de alunos, em que não há desgaste físico, ao invés de ser temporiamente afastada, enquanto passar por processo de readaptação. Iv. dispositivo e tese. 4. Apelação da ConchalPrev parcialmente provido e da autora improvido