Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de cessão de crédito c/c indenização por danos morais - Cessão de crédito devidamente comprovada nos autos, por meio de certidão que possui presunção de veracidade - Cessão de crédito regular - Desnecessidade de notificação prévia da consumidora - Ausência de prejuízo, diante da manutenção das condições inicialmente contratada - Arts. 286 e 293, ambos do Código Civil - Ausência de abusividade na divulgação de dados - Inexistência de violação da Lei de Proteção de Dados - Cessão realizada para proteção do crédito - Negativação - Dados não classificados como «sensíveis, utilizados para a análise da situação financeira do consumidor e concessão de crédito - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)