Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - LEI MUNICIPAL. Nos termos do art. 896, «a e «c, da CLT, o recurso de revista somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88 ou de Lei ou contrariedade a enunciado do TST, o que não ocorreu no caso, diante da impertinência do dispositivo constitucional e dos enunciados invocados, que não tratam especificamente da questão debatida nos autos. Agravo interno desprovido.