Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Possível a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. ... (Continua)