Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Improcedência da ação. Insurgência do Autor impugnação a ausência da gravação completa da suposta contratação por telefone e a integridade da gravação. Não comprovação de adesão do Autor. Gravação que não é suficiente para assegurar a intenção de filiação do Autor, além de não observar as regras consumeristas. Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva. Devolução em dobro da quantia descontada. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. Danos morais in re ipsa. Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 reais. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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