Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Home Care. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré-operadora de plano de saúde.

1.Preliminar. Sentença extra petita. Rejeição. Pedido é pelo fornecimento de atendimento domiciliar (home care). Ao longo da demanda, o quadro de saúde do autor agravou-se. Provas acerca do estado atual do autor indicam necessidade de cuidados além de fisioterapia e fonoaudiologia. Exigir a propositura de nova demanda, para discutir a extensão dos serviços de home care, seria preferir o formalismo à efetividade da prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo à defesa. 2. Mérito. Ré só tem obrigação de custear tratamento médico, ou seja, serviços que requerem capacitação técnica na área de saúde. Enfermagem 24h. Provas dos autos demonstram a necessidade do serviço. Autor está acamado, totalmente dependente de ventilação mecânica. Perita embasa suas conclusões em Tabelas ABEMID e NEAD. Serviços não se confundem com atividades básicas da vida diária. Apelação não provida