Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, não foi conhecido o apelo interposto pelos embargantes e foi provida a apelação interposta pela sociedade embargada para ser alterado o valor da causa - inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada - a contradição passível de ser sanada pela via dos embargos declaratórios é aquela havida entre partes do próprio acórdão, não a existente entre o acórdão e as alegações deduzidas pelas partes - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)